Com referência ao processo de orçamentação público no Bra...

#Questão 812189 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2014, Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, Analista Técnico Administrativo

Com referência ao processo de orçamentação público no Brasil, incluindo classificações e conceitos técnicos, bem como o acompanhamento da execução e a descentralização financeira, julgue os itens a seguir. Caso determinado órgão do Poder Judiciário não tenha promovido a limitação de empenho de suas dotações orçamentárias no prazo e nas condições estipuladas pela legislação, o Poder Executivo poderá limitar os valores financeiros segundo seus próprios critérios.

  • 21/07/2019 às 03:16h
    3 Votos

    Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

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