Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue os ite...

Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue os itens subsequentes. Se o Poder Executivo não apresentar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias no prazo estabelecido pela legislação pertinente, será vedado ao Poder Legislativo ou a qualquer de seus membros a elaboração e apresentação de projeto de lei que trate desse assunto.

  • 09/07/2019 às 02:32h
    1 Votos

    Caso não apresente nova proposta o que poderá ser feito é dar aprovação ao último orçamento vigente, ou seja, manter a última aprovação para este novo ano já que não foi apresentada proposta.

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