Com referência a programação e execução orçamentária e f...

#Questão 812120 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Receitas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2015, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Técnico Judiciário

Com referência a programação e execução orçamentária e financeira, julgue os itens que se seguem. Se determinada receita estiver vinculada a uma despesa específica, mas a ação correspondente não for executada até o final do exercício, os recursos deverão reverter ao Tesouro Nacional, e a vinculação perderá sua eficácia.

  • 08/01/2020 às 01:59h
    10 Votos

    Gabarito da questão: errado


    “Art. 8º. Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.” (Lei Complementar 101 de 2000)

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