Em matéria orçamentária, as vedações constitucionalmente ...

Em matéria orçamentária, as vedações constitucionalmente definidas incluem o(a)

abertura de crédito adicional sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis