Em matéria orçamentária, as vedações constitucionalmente definidas incluem o(a)
realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
