No que se refere a orçamento público e sua execução no Br...
#Questão 811058 -
Administração Financeira e Orçamentária - AFO,
Princípios,
CESPE / CEBRASPE,
2015,
Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN),
Agente Penitenciário Federal
2 Votos
Veda-se a vinculaçao de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas destinações de recursos para ações e serviços públicos de saúde, para a manuteção e desenvolviento de ensino e para realização de atividades da administração triburária e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, ambas previstas em lei.
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