A respeito do plano plurianual (PPA), da lei de diretrize...
#Questão 811015 -
Administração Financeira e Orçamentária - AFO,
Orçamento na Constituição de 1988,
CESPE / CEBRASPE,
2016,
Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA),
Auditor de Controle Externo
1 Votos
Art.168, §5º da CF
Art.168 [...]
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Navegue em mais questões