Com relação ao ciclo orçamentário no âmbito da União, jul...

Com relação ao ciclo orçamentário no âmbito da União, julgue os itens subsequentes.

Em caráter excepcional e mediante decreto do presidente da República, o exercício financeiro para a administração pública pode ser diferente do ano civil.

  • 26/12/2019 às 11:49h
    3 Votos

    Gabarito da questão: errado


    Conforme Art. 165 CF § 9o "Cabe à lei complementar:
    I – dispor sobre o exercício financeiro"

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