Acerca dos conceitos e princípios orçamentários, julgue o...

#Questão 810919 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Ciclo Orçamentário, CESPE / CEBRASPE, 2010, Ministério Público da União (MPU), Técnico de Apoio Especializado

Acerca dos conceitos e princípios orçamentários, julgue os itens que se seguem.

O controle da execução orçamentária, como item do ciclo orçamentário, é executado apenas pelo controle interno, consoante previsão constitucional.

  • 26/12/2019 às 11:39h
    3 Votos

    Gabarito da questão: errado


    Estão previstos na Constituição Federal dois tipos de controle da execução orçamentária: o externo aplicado pelo Congresso Nacional auxiliado pelos Tribunais de Contas (CF Art. 71) sobre a União e as entidades da administração direta e indireta. No Executivo Federal é exercido pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União. No Judiciário, o controle externo é exercido pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público.


    Já o controle interno, é excutado nos três Poderes, conforme a CF Art. 74. "Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno".


    O controle pode ser prévio, concomitante ou aposteriori.

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