Acerca de elaboração, acompanhamento e fiscalização do o...

#Questão 810892 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Classificação da Despesa, CESPE / CEBRASPE, 2012, Tribunal de Justiça   - RR (TJRR/RR), Contador

Acerca de elaboração, acompanhamento e fiscalização do orçamento público, julgue os itens subsequentes, considerando a legislação aplicável.

O projeto de lei orçamentária anual deverá conter reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, com montante e forma de utilização definidos com base na receita corrente líquida e estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

  • 21/12/2020 às 02:26h
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    1. Reserva de contingência, definido com base na RECEITA CORRENTE LIQUIDA (RCL) estabelecida na LDO atendendo o passivo contingente e outros riscos e eventos fiscais imprevistos conforme a ARF.

    2. Todas as despesa relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão.

    3. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na LDO.

    4. A LOA não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja na LDO ou em lei que a autorize.

    5. O refinanciamento da dívida consta separadamente na LOA.

    6. Integrará as despesas da União, e serão incluídas na LOA, as do banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e investimento.

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