Julgue os itens a seguir, a respeito de créditos orçament...

#Questão 810868 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Créditos Orçamentários e Adicionais, CESPE / CEBRASPE, 2011, Tribunal de Justiça   - ES (TJES/ES), Analista Judiciário

Julgue os itens a seguir, a respeito de créditos orçamentários.

As dotações orçamentárias fixadas para cobrir despesas com contribuições previdenciárias complementares do Poder Judiciário do Espírito Santo, contabilizadas de forma extraorçamentária, não podem ser utilizadas como fonte de anulação para abertura de créditos especiais e suplementares.

  • 29/02/2020 às 06:19h
    1 Votos

    CF Art. 166 § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:


     


     


     II -  indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:


     


     


                a)  dotações para pessoal e seus encargos;


     


     


                b)  serviço da dívida;


     


     


                c)  transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e o Distrito Federal; ou

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