Acerca dos mecanismos necessários à execução do orçamento, julgue os itens que se seguem. O empenho de despesa impõe ao Estado uma obrigação de pagamento, ainda que o bem correspondente não tenha sido fornecido ou o serviço correspondente não tenha sido prestado.
Empenho - Ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento.
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