A Lei Orçamentária Anual engloba
o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social, apenas.
as políticas fiscal, regulatória e monetária.
o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais.
as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital, e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.
as diretrizes, os objetivos e as metas para os investimentos do governo.
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