O orçamento público é uma lei que, entre outros aspectos, exprime financeiramente a alocação dos recursos públicos. É elaborado pelos três poderes da República e consolidado pelo Poder Executivo. As metas para a elaboração da proposta orçamentária são definidas pelo Plano Plurianual (PPA) e priorizadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Acerca desse assunto, julgue os itens em seguida.
Com base na receita arrecadada, são fixadas as despesas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e depois que o orçamento é aprovado pelo Congresso, o governo pode gastar o que foi autorizado.
Com base na Receita PREVISTA
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