Considerando o orçamento público e suas especificidades, ...

Considerando o orçamento público e suas especificidades, julgue os próximos itens.

A Lei de Responsabilidade Fiscal apresenta algumas disposições que devem ser observadas na elaboração do projeto de lei orçamentária anual. Entre essas disposições, está a evidenciação do refinanciamento da dívida pública, que constará, separadamente, na lei orçamentária e nas de crédito adicional.