Com relação a finanças públicas e orçamento público, julg...

#Questão 810442 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2009, Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN), Assessor Técnico de Controle

Com relação a finanças públicas e orçamento público, julgue os itens a seguir.

É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelo imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.

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