Em relação ao Plano Plurianual (PPA), à LDO e à LOA, julg...

Em relação ao Plano Plurianual (PPA), à LDO e à LOA, julgue os próximos itens.

No exercício da independência garantida pela CF, cabe ao Poder Judiciário fixar de forma autônoma os limites para suas propostas orçamentárias.

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