No que diz respeito aos princípios orçamentários, julgue os itens a seguir.
O princípio da legalidade dispõe que o orçamento tem que ser, necessariamente, objeto de lei, resultante de um processo legislativo completo: projeto preparado e submetido pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, para apreciação e posterior devolução ao Poder Executivo, para sanção e publicação.
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