Julgue os itens a seguir, relativos aos princípios que re...

#Questão 810281 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Princípios, CESPE / CEBRASPE, 2011, Superior Tribunal Militar (STM), Técnico Judiciário

Julgue os itens a seguir, relativos aos princípios que regem o orçamento público.

A necessidade de autorização legislativa para a criação de fundos relaciona-se com o princípio da não vinculação ou não afetação da receita.

  • 02/09/2021 às 03:02h
    2 Votos

    O princípio da não vinculação ou não afetação da receita diz que não pode reservar ou comprometer nenhuma receita de impostos para fazer frente a certas despezas, exceto: as ressalvas constitucionais previstas no Art 167.

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