Com relação ao PGC/TJDFT, julgue os itens subseqüentes. ...

#Questão 809396 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Provimento Geral da Corregedoria - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, CESPE / CEBRASPE, 2003, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF), Notarial

Com relação ao PGC/TJDFT, julgue os itens subseqüentes.

Não obstante o dever legal do Ministério Público (MP) de fiscalizar os atos necessários à habilitação para o casamento, os oficiais de registro estão obrigados a atestar a regularidade de todos os papéis e documentos enviados ao MP para tal fim.

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