No atinente à Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estad...

#Questão 809379 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Lei Orgânica, CESPE / CEBRASPE, 2004, Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM), Procurador do Estado de 3ª Classe

No atinente à Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), julgue os itens subseqüentes. De acordo com a LOPGE, compete à PGE exercer, ativa e passivamente, de maneira privativa, a representação judicial e extrajudicial do estado nos assuntos jurídicos de interesse deste, em qualquer juízo ou instância, razão pela qual advogados privados, estranhos aos quadros daquele órgão, não podem agir em nome do estado em juízo.

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