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#Questão 809079 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Normas Brasileiras de Contabilidade - NBC, UFRJ, 2017, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Técnico em Contabilidade

De acordo com os itens da NBC TSP Estrutura Conceitual que fazem considerações e tratam da importância do orçamento público, assinale a alternativa INCORRETA.

A) No Brasil, a Constituição não exige a elaboração do orçamento anual.

B) O governo e outras entidades do setor público elaboram orçamentos.

C) A legislação brasileira define o que a peça orçamentária deve conter.

D) A sociedade fiscaliza a gestão das entidades públicas diretamente, respaldada pela Constituição.

E) O orçamento aprovado é utilizado como base para a definição dos níveis de tributação e de outras receitas.

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