A elaboração das folhas de pagamento de pessoal, a aquisição de bens e contratação de serviços e respectiva contabilização, a proposição ao Poder Legislativo da criação e extinção de cargos, bem como a fixação e reajuste dos vencimentos dos membros do Ministério Público são atividades asseguradas ao Ministério Público fundadas na sua
unidade, autonomia financeira e orçamentária.
autonomia funcional, jurisdicional e contábil.
indivisibilidade, autonomia operacional e patrimonial.
autonomia contábil, financeira e operacional.
autonomia funcional, administrativa e financeira.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}