Quanto aos vencimentos, vantagens e direitos dos membros do Ministério Público é correto afirmar:
O membro do Ministério Público, convocado ou designado para substituição, terá direito à diferença de vencimento entre o seu cargo e o que ocupar, mais gratificação adicional de substituição.
Os vencimentos dos membros do Ministério Público serão fixados com diferença não excedente a vinte por cento de uma para outra entrância ou categoria, ou da entrância mais elevada para o cargo de Procurador Geral de Justiça.
A remuneração dos membros do Ministério Público observará, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelos membros do Poder Judiciário local.
Para efeito de aposentadoria, disponibilidade e adicionais por tempo de serviço, o tempo de exercício da advocacia será computado, até o máximo de 10 (dez) anos.
Considera-se como efetivo exercício, para todos os efeitos legais, inclusive vitaliciamento, os dias em que o membro do Ministério Público estiver afastado de suas funções em razão de curso de pós-graduação, de duração máxima de 1 (um) ano e mediante prévia autorização do Colégio de Procuradores de Justiça.
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