Em relação aos meios necessários para o exercício de suas...

#Questão 808504 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FGV, 2017, Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA), Assistente Técnico

Em relação aos meios necessários para o exercício de suas funções investigatórias, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93) dispõe que o Ministério Público poderá:

A) expedir notificações para colher depoimento e, em caso de não comparecimento injustificado, promover condução coercitiva mediante prévia e indispensável autorização judicial;

B) exigir das autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal documentos, cujas despesas com as cópias serão arcadas pelo erário estadual;

C) exigir das autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal documentos, cujas despesas com as cópias serão arcadas pelo erário estadual;

D) dar publicidade aos procedimentos disciplinares que instaurar, exceto aqueles que apurem prática de crime;

E) requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie.

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