Entre as disposições contidas na Portaria Interministeria...

#Questão 808494 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, ESAF, 2014, Ministério do Turismo, Analista Técnico Administrativo (Conhecimentos Básicos)

Entre as disposições contidas na Portaria Interministerial n. 507, de 24 de novembro de 2011, assinale a opção correta.

A) O Protocolo de Intenções é um instrumento com objetivo de reunir um único programa e ações federais a serem executados de forma descentralizada em vários objetos.

B) O Plano de Trabalho deverá conter pelo menos a justifi cativa para a celebração do instrumento e o cronograma de execução do objeto e cronograma de desembolso.

C) Os ajustes realizados durante a execução do objeto não integrarão o Plano de Trabalho, sendo necessária apenas aprovação prévia pela autoridade competente.

D) Em hipótese alguma, os órgãos que receberem recursos da União estão obrigados a observar as disposições contidas na Lei Federal de Licitações quando da contratação de terceiros.

E) O convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, não sendo admissível cláusula obrigatória de permanência ou sancionadora dos denunciantes.

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