Acerca das entidades que compõe a administração pública e...

#Questão 808287 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, CESPE / CEBRASPE, 2013, Ministério das Comunicações (MC), Atividades de Complexidade Intelectual

Acerca das entidades que compõe a administração pública e da estrutura regimental do Ministério das Comunicações (MC), julgue os itens que se seguem.

Compete à Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, entre outras atribuições, examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do MC, as minutas de atos normativos de interesse desse órgão, cabendo ainda propor a regulamentação dos serviços de radiodifusão.

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