No que concerne às indicações geográficas, à doutrina e à...

#Questão 807275 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, CESPE / CEBRASPE, 2012, Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), Tecnologista em Propriedade Industrial (Classe A

No que concerne às indicações geográficas, à doutrina e à legislação vigente a respeito desse assunto, julgue os itens seguintes.

Compete ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão estabelecer as condições de registro das indicações geográficas.

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