No que concerne ao poder de fiscalização conferido à ANEEL, julgue os itens de 60 a 70.
O processo decisório que implicar efetiva afetação de direitos dos agentes econômicos do setor elétrico ou dos consumidores, decorrente de ato administrativo da ANEEL, deve ser necessariamente precedido de audiência pública junto à sociedade civil.
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