O instituto da delegação de competências foi sempre empre...

#Questão 805061 - Arquivologia, Políticas Públicas/Legislação Arquivística, FCC, 2017, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS), Analista

O instituto da delegação de competências foi sempre empregado pela administração estatal no Brasil, seja pelo número insuficiente e pouco especializado de agentes públicos, em tempos passados, seja pela vontade política de descentralização, mais recentemente. Os documentos acumulados por uma empresa de direito privado, encarregada da prestação de serviços de iluminação de uma cidade ou de uma região, constituem, do ponto de vista legal,

  • 26/08/2019 às 04:40h
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    Lei 8.159/91, Art. 7º - Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias. 

    § 1º - São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.

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