No que concerne à administração pública, julgue os itens ...

#Questão 803604 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará., CESPE / CEBRASPE, 2016, Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA), Auditor de Controle Externo

No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir. Situação hipotética: Um servidor do TCE/PA, que já havia cumprido os requisitos legais para se aposentar, cometeu grave ilícito administrativo e, temendo a sua demissão, aposentou-se antes que a administração tomasse ciência do fato. Assertiva: Nessa situação, obedecidos os ritos legais da Lei Estadual n.º 5.810/1994, poderá a administração cassar a referida aposentadoria, uma vez que o ilícito ocorreu quando o servidor ainda estava na atividade.

  • 20/04/2019 às 08:25h
    2 Votos

    Art. 196 - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.


    § 1°. - A cassação da aposentadoria ou da disponibilidade será precedida do competente processo administrativo.


    § 2°. - Aplica-se, ainda, a pena de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade se ficar provado que o inativo:


    I - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;


    II - aceitou ilegalmente representação, comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro;


    III - praticou a usura em qualquer de suas formas;


    IV - não assumiu no prazo legal o exercício do cargo em que foi aproveitado.

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