Acerca do acesso à informação, no âmbito da administração...
#Questão 803573 -
Administração Pública,
Lei de Acesso à Infomação - LAI,
CESPE / CEBRASPE,
2015,
Ministério da Educação (MEC),
Atividades Técnicas de Complexidade Gerencial
2 Votos
§ 1o Para
o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências
que inviabilizem a solicitação.
§ 2o SEM PRECISAR DE
ESPAÇO FÍSICO: Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de
encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na
internet. Obs.: Agilidade.
§ 3o NÃO PRECISA
JUSTIFICAR E NEM PEDIR O MOTIVO DE SUA SOLICITAÇÃO: São vedadas
quaisquer exigências relativas aos
motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
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