Acerca do financiamento da educação, julgue os itens a se...

Acerca do financiamento da educação, julgue os itens a seguir. De modo geral, a vinculação de recursos à educação, constitucionalmente assegurada desde 1983 e ampliada em 1988, não oferece qualquer proteção contra cortes orçamentários, considerando as possibilidades legais de desvinculação de receitas pelos entes federados.

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