Julgue os itens a seguir, acerca dos conceitos básicos e ...

Julgue os itens a seguir, acerca dos conceitos básicos e da finalidade da documentação geral e jurídica.

Em documentação jurídica, a hierarquia dos atos da ordem legislativa, quanto à natureza do ato, é lei básica; lei ordinária e atos executórios normativos.

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