Acerca da Lei n.º 10.257/2001, conhecida como Estatuto da...

#Questão 799534 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Lei Orgânica - Lei Complementar 75/1993, CESPE / CEBRASPE, 2009, Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal Brasília Ambiental - DF (IBRAM/DF), Analista de Atividades do Meio Ambiente

Acerca da Lei n.º 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, julgue os itens de 78 a 84.

Usucapião especial aplica-se àquele que possuir área ou edificação urbana de até mil metros quadrados, por cinco anos, utilizando-a para sua moradia ou de sua família.

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