Considere que, em novembro de 2005, a Comissão de Assunt...

Considere que, em novembro de 2005, a Comissão de Assuntos Sociais, em sessão à qual compareceram apenas três dos cinco membros efetivos, tenha emitido parecer aprovando um projeto de lei complementar. Em face dessas considerações, julgue os próximos itens. A proposição em apreço, para ter sido validamente apreciada pela citada comissão, deveria ter sido previamente aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça.

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