Acerca do Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos j...

Acerca do Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos juízes e ofícios judiciais, julgue os itens a seguir. As varas criminais deverão registrar as condenações por improbidade administrativa, transitadas em julgado, no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça.

  • 01/07/2021 às 05:50h
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    Quem registra é a vara cível. Ação de improbidade é de natureza cível, não criminal.

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