Acerca da aplicação da lei no tempo e no espaço, julgue o...

#Questão 798270 - Legislação decretos, Decreto-lei nº 4.657/1942 - Dispõe sobre a vigência da Lei de Introdução ao Código Civil ., CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério das Comunicações (MC), Advogado

Acerca da aplicação da lei no tempo e no espaço, julgue os itens subseqüentes.

O prazo de vacatio legis é contado excluindo-se a data da publicação oficial e incluindo-se a data em que se vence o prazo, salvo se cair em domingo ou feriado, hipótese em que é prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente.

  • 06/08/2019 às 09:51h
    2 Votos

    O prazo tem o seu marco inicial a data da publicação até a data de seu termino. Entrando em Vigor no outro dia do termino do prazo. Lei Complementar 95/98, Art.8º, §1º.

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