A respeito de princípios de planejamento e de orçamento p...

#Questão 789856 - Engenharia Civil, Planejamento de Projetos e Obras: Programação e Controle, CESPE / CEBRASPE, 2010, Ministério Público da União (MPU), Analista de Engenharia Civil

A respeito de princípios de planejamento e de orçamento público, julgue os itens que se seguem.

A obrigatoriedade do processo orçamentário é estabelecida na Constituição Federal, que determina a necessidade do planejamento das ações de governo por meio do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

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