A medição de obras e serviços públicos executados e o pa...

A medição de obras e serviços públicos executados e o pagamento relativo a esses serviços e obras devem ser realizados de forma a atender as disposições legais vigentes. A respeito desse assunto, julgue os próximos itens.

O recebimento definitivo relativo a serviços e obras executados somente deve ser efetivado pelo contratante após a apresentação, pela empresa contratada, da certidão negativa de débito junto ao INSS, do certificado de recolhimento de FGTS e de comprovação de pagamento das demais taxas, impostos e encargos incidentes sobre o objeto do contrato.