De acordo com a Lei n.º 11.419/2006, os tribunais podem p...

#Questão 78843 - Biblioteconomia, Estrutura e características das publicações: DOU e DJ, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJAL/AL, Analista Judiciário

De acordo com a Lei n.º 11.419/2006, os tribunais podem publicar seus atos judiciais e administrativos e suas comunicações em geral, assim como os atos dos órgãos a eles subordinados, no

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