Os princípios de Direito Administrativo são postulados bá...

#Questão 787345 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FGV, 2017, Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA), Assistente Técnico

Os princípios de Direito Administrativo são postulados básicos fundamentais que permeiam a atuação dos agentes públicos na constante busca da satisfação dos interesses coletivos. Dentre os chamados princípios implícitos, merece destaque o da autotutela, que ocorre, por exemplo, quando:

A) a penalidade de demissão é aplicada a servidor público que recebeu vantagem indevida no exercício da função, após regular processo administrativo disciplinar;

B) o Estado garante ao cidadão o direito de acesso à informação, mediante procedimento célere e transparente, com a expedição da certidão requerida;

C) o Município procede à reintegração de servidor público ilegalmente demitido, atendendo à ordem judicial, com ressarcimento de todas as vantagens;

D) o Prefeito revoga, por considerar que não é mais oportuno, um decreto sem qualquer vício de legalidade que proibia o estacionamento de veículos em determinada via pública;

E) o Governador do Estado pratica o ato de nomeação de pessoa não concursada para cargo em comissão, com exercício de função de assessoramento parlamentar.

19/07/2019 às 12:22h

17 Votos

O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Assim, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente.

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