Acerca dos princípios fundamentais que regem a administra...

#Questão 787337 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2016, Fundação Universidade de Brasília (FUB), Assistente em Administração

Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração pública brasileira, julgue os itens a seguir. Entre esses princípios inclui-se aquele que autoriza que o administrador público federal, em determinadas situações, delegue competência para a prática de atos administrativos.

  • 27/03/2019 às 08:52h
    10 Votos

    Resposta: CERTA


     


    Justificativa do professor do QConcursos.


     


    A delegação de competências, disciplinada, no plano normativo, pelo art. 12 da Lei 9.784/99, constitui uma das decorrências inerentes ao princípio da hierarquia, nos termos do qual, segundo ensina Maria Sylvia Di Pietro, "os órgãos da Administração Pública são estruturadas de tal forma que se cria uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros, cada qual com atribuições definidas na lei."


     


    Está correto, portanto, afirmar que o princípio da hierarquia autoriza, sob certas circunstâncias previstas em lei, a delegação de competências.

  • 27/09/2019 às 02:23h
    3 Votos

    Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:


     


    I - Planejamento.


    II - Coordenação.


    III - Descentralização.


    IV - Delegação de Competência.


    V - Controle.

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