A respeito do direito administrativo, julgue os itens seg...

#Questão 787263 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2008, Supremo Tribunal Federal (STF), Analista Judiciário

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

Nos processos administrativos, em decorrência do princípio da verdade material, existe a possibilidade de ocorrer a reformatio in pejus.

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