Com referência aos poderes administrativos, julgue os ite...

Com referência aos poderes administrativos, julgue os itens subsecutivos. 105 Em regra, Em regra, o poder regulamentar é dotado de originariedade e, por conseguinte, cria situações jurídicas novas, não se restringindo apenas a explicitar ou complementar o sentido de leis já existentes.

  • 15/05/2020 às 02:01h
    7 Votos

    O poder regulamentar, que se manisfesta através de decreto dos Chefes do Executivo, apenas explica, comenta e complementa a lei.


    Então os poderes adimininstrativos não podem criar suas próprias leis.


    Resposta: E.

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