O poder de polícia está intimamente relacionado, de um lado, com as prerrogativas da administração pública para garantia do bem-estar coletivo, e, de outro, com as liberdades individuais dos cidadãos. Acerca desse tema, julgue os itens subseqüentes.
A autoridade administrativa não pode, a seu juízo, definir a sanção que entender adequada à infração cometida.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}