No que se refere aos poderes da administração pública e a...

No que se refere aos poderes da administração pública e aos serviços públicos, julgue os itens subsecutivos. Configura-se desvio de poder ou de finalidade quando o agente atua fora dos limites de suas atribuições, ou seja, no caso de realizar ato administrativo não incluído no âmbito de sua competência.

  • 06/11/2019 às 12:51h
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    Excesso de Poder.

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