Não respondem pela prática de ato de improbidade administrativa
os titulares de cargo em comissão.
os titulares de mandato eletivo.
os sucessores daquele que enriqueceu ilicitamente, além do limite do valor da herança.
os agentes públicos não remunerados.
os membros do Poder Judiciário.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
