De acordo com a Lei n.° 8.429/92, é correto afirmar que
a posse de agente público fica condicionada à apresentação de declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio pessoal.
os atos de improbidade administrativa não apresentam a mesma definição nos âmbitos federal, estadual e municipal.
para a configuração de ato de improbidade, é indispensável que tenha havido prejuízo ao Erário ou enriquecimento ilícito do agente.
os titulares de mandato eletivo não se sujeitam às sanções por prática de ato de improbidade.
compete, privativamente, ao Ministério Público propor ação por prática de ato de improbidade administrativa.
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