Poder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para orga...

#Questão 787009 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, QUADRIX, 2017, Conselho Regional de Farmácia - MT (CRF/MT), Agente Administrativo

Poder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores de seu quadro de pessoal. Portanto, seu objetivo é ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública. Do poder hierárquico são decorrentes certas faculdades implícitas ao superior, tais como a fiscalização dos atos, a delegação e avocação das atribuições, a revisão dos atos dos inferiores e a subordinação entre os servidores. Assinale a alternativa que traz uma afirmação incorreta.

A) Fiscalizar é o poder de vigiar permanentemente os atos praticados por seus subordinados. Tal se dá com o intuito de mantê-los de acordo com os padrões legais regulamentares instituídos para a atividade administrativa.

B) Delegar é conferir a outrem delegações originalmente competentes ao que delega, em caráter temporário e revogável. Em nosso sistema não se admitem delegações entre os diferentes poderes, nem de atos de natureza política.

C) Avocar é trazer para si funções originalmente atribuídas a um subordinado. Nada impede que seja feita, entretanto, deve ser evitada por importar desprestígio a seu inferior.

D) Rever os atos dos inferiores hierárquicos é apreciar tais atos em todos os seus aspectos para mantê-los ou invalidá-los.

E) A subordinação, resultante também do poder de supervisão ministerial sobre a entidade vinculada, é exercida nos limites que a lei estabelece, sem retirar a autonomia do ente supervisionado. Pode ocorrer numa mesma pessoa jurídica, estabelecida dentro de órgãos de uma mesma entidade, verticalmente estruturados, ou entre duas pessoas jurídicas distintas.

13/08/2019 às 08:43h

5 Votos

c) "Avocar é trazer para si funções originalmente atribuídas a um subordinado. Nada impede que seja feita, entretanto, deve ser evitada por importar desprestígio a seu inferior."

Esta alternativa é muito subjetiva. Trata de um conhecimento que nem a doutrina trata para saber se é verdadeiro ou não

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